Serviço Jurídico Especializado de Advocacia (Consultoria e Assessoria Parlamentar) para Defesas e Patrocínios – 12 Unidades – Palmeirante
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica parlamentar para defesas e patrocínios junto ao Tribunal de Contas do Tocantins, Ministério Público e órgãos administrativos, com suporte às comissões permanentes e mesa diretora, em Palmeirante, TO, valor estimado R$ 90.000,00.
Objeto Original
Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia relativos a consultoria e assessoria jurídica parlamentar para ás defesas e patrocínios das diligências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, segunda e terceira instância do Poder Judiciário, procedimentos do Ministério Público e demais Órgãos Administrativos, realizar Consultas Públicas de interesse do legislativo, bem como para dar suporte jurídico legislativo às Comissões Permanentes e à Mesa Diretora, com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal de Palmeirante/TO.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL
- Localização
Palmeirante, TO- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 1715705
Dados do processo
- Nº do processo
- 4/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Megasoft Informática
- Nº controle PNCP
- 04343171000174-1-000015/2026
Cronograma
Documentos do edital
8Este edital tem 8 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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