MGServiços Especializados na Área Jurídica (Assessoria e Consultoria) (12 Unidades)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para assessoria e consultoria jurídica à Associação DOS Micros Municípios do Baixo Sapucaí e ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí, em Varginha-MG, com valor estimado de R$ 96.000,00.
Objeto Original
Ccontratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com a finalidade de atender às necessidades da Associação DOS Micros Municípios do Baixo Sapucaí-AMBASP e do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucai -CIMBASP .
Informações complementares
A contratação se justifica pela necessidade de apoio jurídico especializado diante da complexidade normativa que envolve a atuação consorciada e a gestão associativa regional, especialmente em face das recentes alterações legislativas. A AMBASP e o CIMBASP demandam suporte técnico qualificado para conduzir revisões legais, elaborar regulamentos, uniformizar procedimentos administrativos e orientar tecnicamente seus setores estratégicos. Considerando que a entidade não possui no seu quadro de pessoal , profissional com formação e experiência jurídica específica para lidar com temas como consórcios públicos, licitações e organização administrativa, mostra-se essencial contar com consultoria externa dotada de conhecimento técnico aprofundado, capaz de garantir segurança jurídica, conformidade institucional e eficiência nos atos praticados pelas entidades. A contratação também permitirá maior celeridade e padronização na adaptação das rotinas administrativas à nova Lei de Licitações e Contratos, bem como melhor resposta às exigências dos órgãos de controle.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA EXECUTIVA
- Código IBGE
- 3170701
Dados do processo
- Nº do processo
- 10
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Diretriz informatica eireli
- Nº controle PNCP
- 20373262000109-1-000004/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 96.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
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