Serviços Técnicos Atuariais (RPPS) 1 Unidade - Contratação de Empresa de Notória Especialização

Objeto Original

Constitui objeto desta inexigibilidade de licitação contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização da seguinte atividade técnica: 1 - Atualização das Informações dos Segurados Inativos e Pensionistas por meio de Censo Previdenciário;