Serviços técnicos especializados de levantamento cadastral, funcional e financeiro dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas do Município de Paragominas/PA
Inexigibilidade nº 253/2026 · Municipio de Paragominas (PA)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Serviços técnicos especializados de levantamento cadastral, funcional e financeiro dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas do Município de Paragominas/PA
Objeto Original
Serviços técnicos especializados de levantamento cadastral, funcional e financeiro dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas do Município de Paragominas/PA
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
05.193.057/0001-78
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
- Localização
Paragominas, PA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 1505502
Dados do processo
- Nº do processo
- 6.2026-000362026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASP - Automação Serviços e Produtos de Informática - LTDA
- Nº controle PNCP
- 05193057000178-1-000183/2026
Cronograma
02/10/2026 16:28
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
02/10/2026 16:28
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
02/10/2026 16:28
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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