Serviços Técnicos-Jurídicos de Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Público para Gestão do SUS Municipal (12 Meses)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 120.000,00

StatusEm andamento

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público aplicada à gestão do SUS municipal, abrangendo orientação em processos administrativos, contratos, instrumentos de cooperação, demandas judiciais sobre medicamentos e serviços médicos. Vigência de 12 meses. Local: Paulo Ramos, MA.

Objeto Original

Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito público aplicada à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal (compreendendo orientação jurídica em processos administrativos e contratações na área da saúde, análise de instrumentos de cooperação interfederativa, acompanhamento de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e serviços médicos, assessoramento jurídico em programas e políticas públicas de saúde, apoio na formalização de convênios e contratos com prestadores de serviços de saúde, bem como atuação preventiva e contenciosa em matérias), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Ramos/MA.