Serviços Técnicos Jurídicos Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Educacional e Gestão Pública da Educação Municipal (12 Meses)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 120.000,00

StatusEm andamento

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em direito educacional e gestão pública da educação municipal, com duração de 12 meses, para apoio na execução de políticas públicas educacionais e análise de contratos administrativos, em Paulo Ramos, MA, âmbito municipal.

Objeto Original

Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito educacional e gestão pública da educação municipal (compreendendo orientação jurídica na execução de políticas públicas educacionais, acompanhamento de procedimentos administrativos relacionados à rede municipal de ensino, assessoramento em programas financiados com recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação, análise jurídica de contratos administrativos educacionais, apoio na elaboração de atos normativos da política educacional municipal, acompanhamento de demandas judiciais envolvendo matrícula, transporte escolar, profissionais do magistério e financiamento da educação, bem como atuação preventiva e contenciosa), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Paulo Ramos/MA.