Prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Umari do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo
Dispensa nº 202633784 · Estado do Ceara (CE)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Umari do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.
Informações complementares
O Estado tem o dever constitucional de garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, incluindo transporte escolar (CF, arts. 205, 208 e 227; ECA, arts. 4º, 53 e 54). A rescisão do Contrato nº 424/2025 por descumprimento exige providências imediatas para assegurar a continuidade do serviço essencial. Prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Umari do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA DA EDUCACAO
- Esfera
- Estadual
- Código IBGE
- 2304400
Dados do processo
- Nº do processo
- 22001150829202622
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará
- Nº controle PNCP
- 07954480000179-1-026243/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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Perguntas Frequentes
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