Contratação de empresa para transporte USA Movel decorrente do cumprimento de decisão judicial, proferida nos autos do PPROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO CIVIL
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa para transporte USA Movel decorrente do cumprimento de decisão judicial, proferida nos autos do PPROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000386-74.2026.8.13.0386/MG, que determinou a imediata remoção da paciente Tiago Alexandre de Paiva
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Lima Duarte
- Localização
Lima Duarte, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3138609
Dados do processo
- Nº do processo
- 161/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Planejar Consultores Associados Ltda
- Nº controle PNCP
- 18338186000159-1-000143/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 15.500,00
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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