Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Treinamento sobre SIAFIC, E-social e prestação de contas, a ser realizado na cidade de Maringá - PR entre os dias 5, 6 e 7 de julho

Informações complementares

Na medida em que vivencia-se um cenário globalizado, no qual a tecnologia, sociedade e administração pública se integram, surgem novas mudanças e a necessidade de inovação perante às transformações internas e externas, fazendo com que seja extremamente necessário com que a administração pública acompanhe os avanços tecnológicos, buscando desenvolver novos modelos de gestão e primando pelo desenvolvimento e execução de atividades da melhor maneira possível, atendendo assim a coletividade de forma satisfatória. Sabe-se, ainda, que as práticas tecnológicas são uma realidade e estão muito próximas da administração pública, tornando o presente tema essencial no que tange os aspectos inovadores. No que diz respeito ao cenário, as áreas que integram a administração pública (em especial a Prefeitura Municipal de Palmeira) possuem diversas particularidades e regras. A preocupação com a excelência na prestação de serviços não se limita a organizações privadas, com o desenvolvimento dos métodos de gestão e ampliação do acesso à informação proporcionado pelas tecnologias surgem no setor público profissionais preocupados em aperfeiçoar a forma de desenvolvimento e execução das atividades aplicando teorias e novos formatos de gerir, os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 incentivam e fazem jus a proposta de modernização do setor público sendo estes norteadores para a transformação e aperfeiçoamento do setor, tornando o cada vez mais eficiente, como descreve o princípio da eficiência. Assim, em respeito aos princípios que tange a Administração Pública e considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a motivação se tornou uma obrigatoriedade na formulação de metodologias e rotinas de trabalho no ambiente público. O Município de Palmeira busca planejar e buscar os melhores recursos para executar as ações previstas, e que juntas possibilitam modernizar a forma de administrar e gerar produtos em prol da população palmeirense. É essencial capacitar os profissionais da área contábil, controle interno e licitações para atuar em gestão, inovação e criação de uma rede de suporte, considerando que são fundamentais para o desenvolvimento das atividades da Prefeitura. A capacitação assume grande importância, visto que irá preparar os agentes públicos da área contábil, controle interno e planejamento, para atender, atualizar e acompanhar às exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto Federal no 10.540, de 5 de novembro de 2020. Diante do tema, o Município de Palmeira publicou o Decreto nº 14.404 de 04/05/2021, o qual estabelece o plano de ação voltado para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que trata do padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle SIAFIC. A origem do SIAFIC encontra-se disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais precisamente nos artigos 48, no capítulo destinado a transparência, controle e fiscalização. Os referidos dispositivos, incluídos na LRF, respectivamente, nos anos de 2009 e 2016, são fruto das transformações estruturais e culturais por meio das quais o Brasil tem passado quando o assunto é gestão fiscal e transparência. Além das mutações impostas pela LRF, outros fatores foram determinantes para o surgimento do conceito de SIAFIC, destacando-se entre eles o processo de convergência aos padrões internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), que resgata o viés patrimonial na contabilidade governamental, e a necessidade de consolidação das contas públicas, encargo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e que também encontra sua gênese na LRF. A lógica do SIAFIC se inspira no Sistema Integrado de Administração Financeira, o popularmente conhecido SIAFI, sistema responsável pela gestão orçamentária e financeira da União.