FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO (CARTÃO GV).
Inexigibilidade nº 000053/2026 · Policia Civil (ES)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO (CARTÃO GV).
Informações complementares
Este Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a contratação do serviço de fornecimento de vale-transporte para servidores, estagiários da PCES. Base Legal da contratação: Lei nº 6.199/2000. No que tange aos estagiários, o art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, que delibera sobre o estágio de estudantes, diz que é compulsória a concessão de auxílio-transporte na hipótese de estágio não obrigatório. Além disso, o Decreto Estadual nº 3.388-R/2013 confere auxílio transporte, mensal e individual, àqueles que exercem atividades na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, desde que também não seja na condição de estágio obrigatório.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3205309
Dados do processo
- Nº do processo
- 2026-P6FRV
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- AZ INFORMATICA LTDA
- Nº controle PNCP
- 27470897000173-1-000053/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 5.568.710,40
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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