Contratação de empresa para fornecimento de viaturas caracterizadas tipo motocicleta, para modernizar a Guarda Civil Municipal de Camaragibe-PE.
Dispensa nº 028/2026 · Municipio de Camaragibe (PE)
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Objeto da contratação
Contratação de empresa para fornecimento de viaturas caracterizadas tipo motocicleta, para modernizar a Guarda Civil Municipal de Camaragibe-PE.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE CAMARAGIBE
08.260.663/0001-57
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
- Localização
Camaragibe, PE- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2603454
Dados do processo
- Nº do processo
- 197/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Bolsa Nacional De Compras - BNC
- Nº controle PNCP
- 08260663000157-1-000030/2026
Cronograma
26/08/2026 11:35
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
26/08/2026 11:35
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
26/08/2026 11:35
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b
Dispensa de Licitação: as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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