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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA · João Pessoa (PB)
R$ 5.275.712,45 Publicada em 14/09/2026
João Pessoa, PB Estadual Legislativo
151 Licitações de
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA
CNPJ 05.018.544/0001-02
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Licitações151
Valor estimado totalR$ 541,4 mi
Última licitação23/10/2026
Modalidades · Unidades5 · 2
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Registro de Preços para Serviços de Reforma, Adaptação, Ampliação e Manutenção Predial com Mão de Obra, Equipamentos, Ferramentas, Peças e Materiais
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R$ 45.940.970,52 Publicada em 14/05/2026
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Perguntas Frequentes
O CNPJ 05.018.544/0001-02 pertence a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, órgão público em João Pessoa/PB. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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