HomologadaPregão - Eletrônico
Ar-Condicionado Split (24.000 BTUs, 12.000 BTUs, 18.000 BTUs) - 10 Unidades
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS · Bicas (MG)
R$ 45.334,63 Publicada em 15/12/2025
1 Licitações de
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
CNPJ 04.240.938/0001-30
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Licitações1
Valor estimado totalR$ 45,3 mil
Última licitação15/12/2025
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O CNPJ 04.240.938/0001-30 pertence a CAMARA MUNICIPAL DE BICAS, órgão público em Bicas/MG. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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