38 Licitações de
CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas, impondo à Administração Pública e às entidades da administração indireta a observância de regras mais estruturadas de planejamento, instrução processual, definição do objeto, gerenciamento de riscos, seleção do fornecedor, formalização contratual e fiscalização da execução, com incremento relevante das exigências de governança, padronização e controle. A complexidade do novo marco normativo, aliada à intensificação da atuação dos órgãos de controle e à necessidade de conformidade procedimental, demanda atuação técnica qualificada e contínua, apta a assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade dos atos praticados.No âmbito da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, tais exigências impactam diretamente as rotinas administrativas relacionadas às contratações públicas, demandando a adoção de práticas mais estruturadas e alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021. A adequada aplicação da legislação depende não apenas da existência de normativos, mas da capacidade prática dos servidores de operacionalizar os instrumentos e procedimentos previstos no novo regime.Apesar da oportunidade da participação da equipe nas diversas capacitações promovidas pelo TCE/ES, Ascanves e Amunes restam ainda dúvidas que devem ser dirimidas com base nas próprias normativas, o que não se faz plenamente possível nessas capacitações pois tratam de normativa geral. Além disso, houve alteração na equipe de licitação, a agente de contratação Marcia solicitou a saída da comissão, tendo sido nomeada como agente a servidora Izabela. Como consequência de tal alteração, vez que a servidora Izabela era responsável pela pesquisa de preços foi necessário alocar outro servidor para essa função. Tais servidores necessitam de capacitação para suas atividades com base nas normativas, fluxos e modelos internos. Nesse sentido, justifica-se a contratação de um Plano de Capacitação In Company, composto por 04 (quatro) módulos, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, sendo 04 (quatro) horas por módulo, voltados para a qualificação dos servidores diretamente envolvidos nas etapas de planejamento e fiscalização das contratações públicas, conforme as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Contratação de empresa para prestação de serviço de ornamentação para atender as necessidades dos eventos promovidos pela Câmara Municipal de Guaçuí, durante as Reuniões nos Distritos pertencentes ao município.

Aquisição de carimbos automáticos personalizados, destinados a atender às necessidades administrativas da Câmara Municipal, garantindo maior agilidade, padronização e eficiência nos processos internos e na tramitação de documentos oficiais.

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de sonorização, com o fornecimento de:•Equipamentos de áudio de alta qualidade (microfones, caixas de som, mesas de som, etc.);•Projetor, tela e notebook para passar músicas, fotos e vídeos.•Montagem e desmontagem da estrutura de sonorização e projetor;•Profissionais qualificados para operação dos equipamentos durante os eventos;•Suporte técnico e logístico necessário para a realização das reuniões solenes.

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva em aparelhos de ar-condicionado pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Guaçuí, incluindo o fornecimento de todos os materiais, insumos, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços.

Pagamento de franquia obrigatória para reparo do veículo Onix SFZ4I29 da Câmara Municipal de Guaçuí (apólice 3038000063231) conforme orçamento anexo em oficina credenciada pela seguradora.