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Curso de Imunidade Parlamentar, Liberdade de Expressão e Decoro Parlamentar (1 Unidade)
CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE · Ponte Alta do Norte (SC)
R$ 2.490,00 Publicada em 15/06/2026
2 Licitações de
CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
CNPJ 10.295.218/0001-74
Órgão licitante com dados oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas. Consulte editais, valores contratados, modalidades e histórico de contratações.
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Licitações2
Valor estimado totalR$ 3,3 mil
Última licitação15/06/2026
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Serviço de Hospedagem e Gerenciamento de Correio Eletrônico Institucional (5 Unidades)
CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE · Ponte Alta do Norte (SC)
R$ 800,00 Publicada em 08/06/2026
Perguntas Frequentes
O CNPJ 10.295.218/0001-74 pertence a CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, órgão público em Ponte Alta do Norte/SC. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
10.295.218/0001-74 é o CNPJ de CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, classificado como órgão público em Ponte Alta do Norte/SC. Aqui você consulta licitações e editais publicados por essa entidade no PNCP ou no Petronect. Se procura validar dados cadastrais, consulte o site oficial da Receita Federal.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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