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Governança normativa municipal — revisão da lei orgânica e do regimento interno à luz das demandas institucionais contemporâneas
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 9.730,00 Publicada em 15/10/2026
47 Licitações de
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 26.032.755/0001-61
Órgão licitante com dados oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas. Consulte editais, valores contratados, modalidades e histórico de contratações.
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Licitações47
Valor estimado totalR$ 279,9 mil
Última licitação15/10/2026
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Seminário de gestão pública
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 1.490,00 Publicada em 05/10/2026
ConcluídaInexigibilidade
Curso- Exposição, reputação e sobrevivência politica: estrategias para mandatos fortes e sustentaveis
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 2.900,00 Publicada em 05/10/2026
ConcluídaInexigibilidade
Lei orçamentária anual — planejamento, orçamento impositivo, emendas parlamentares e constitucionalidade — debate à luz do stf
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 4.170,00 Publicada em 01/10/2026
ConcluídaInexigibilidade
Curso voz e presença: comunicação eficiente na administração pública
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 3.099,98 Publicada em 01/10/2026
ConcluídaInexigibilidade
34º fórum de gestão pública
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 4.470,00 Publicada em 30/09/2026
ConcluídaInexigibilidade
Licitações e contratos administrativos na prática: lei nº 14.133/2021, jurisprudência dos tribunais de contas e inteligência artificial (MÓDULO III)
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 2.780,00 Publicada em 30/09/2026
Em andamentoInexigibilidade
Curso: voz e presença: comunicação eficiente na administração pública.
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 3.099,98 Publicada em 30/09/2026
Em andamentoInexigibilidade
Curso: lei orçamentária anual planejamento, orçamento impositivo, emendas parlamentares e constitucionalidade, debate a luz do stf
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
Valor não informado Publicada em 30/09/2026
ConcluídaInexigibilidade
Contratação do Instituto Global de Administração Pública Ltda. para fornecimento de 03 (três) inscrições para participação de servidoras da Câmara Municipal de Fronteira/MG no curso
FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · Fronteira (MG)
R$ 4.170,00 Publicada em 16/09/2026
Perguntas Frequentes
O CNPJ 26.032.755/0001-61 pertence a FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL, órgão público em Fronteira/MG. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
26.032.755/0001-61 é o CNPJ de FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL, classificado como órgão público em Fronteira/MG. Aqui você consulta licitações e editais publicados por essa entidade no PNCP ou no Petronect. Se procura validar dados cadastrais, consulte o site oficial da Receita Federal.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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