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Aquisição de Kits Natalidade (Enxoval e Higiene) 160 Unidades
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Miracema (RJ)
R$ 61.017,60 Publicada em 06/04/2026
1 Licitações de
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CNPJ 06.105.564/0001-75
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Licitações1
Valor estimado totalR$ 61,0 mil
Última licitação06/04/2026
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O CNPJ 06.105.564/0001-75 pertence a FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, órgão público em Miracema/RJ. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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