ConcluídaDispensa
Aquisição de material e equipamentos para sistema de controle de acesso
JOAO PESSOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · João Pessoa (PB)
R$ 4.475,21 Publicada em 11/11/2026
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JOAO PESSOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CNPJ 09.283.912/0001-92
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Última licitação11/11/2026
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Perguntas Frequentes
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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