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Licitações em Pedras de Fogo Municipal
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MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO
Prefeitura de Pedras de FogoCNPJ 09.072.455/0001-97
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Última licitação22/10/2026
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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