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184 Licitações de
MUNICIPIO DE PENALVA
Prefeitura de PenalvaCNPJ 06.179.402/0001-81
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Licitações184
Valor estimado totalR$ 5,0 bi
Última licitação09/11/2026
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Perguntas Frequentes
O CNPJ 06.179.402/0001-81 pertence a MUNICIPIO DE PENALVA, órgão público em Penalva/MA. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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