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Licitações em Porto Municipal
48 Licitações de
MUNICIPIO DE PORTO
Prefeitura de PortoCNPJ 06.554.414/0001-49
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Licitações48
Valor estimado totalR$ 61,6 mi
Última licitação23/09/2026
Modalidades · Unidades4 · 2
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Perguntas Frequentes
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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