ConcluídaDispensa
Aquisição de vestuários para atender as crianças que acolhidas na casa lar eliane rios de almeida.
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R$ 10.499,08 Publicada em 09/11/2026
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MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Prefeitura de Porto MurtinhoCNPJ 03.107.539/0001-32
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Licitações345
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Última licitação09/11/2026
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Perguntas Frequentes
O CNPJ 03.107.539/0001-32 pertence a MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, órgão público em Porto Murtinho/MS. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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