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Serviço de Construção/Reforma de Prédio (Câmara Municipal, Santa Helena – MA) – 1 Serviço
MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL · Santa Helena (MA)
Valor não informado Publicada em 19/05/2025
1 Licitações de
MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 41.611.815/0001-94
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Última licitação19/05/2025
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O CNPJ 41.611.815/0001-94 pertence a MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, órgão público em Santa Helena/MA. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
41.611.815/0001-94 é o CNPJ de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CAMARA MUNICIPAL, classificado como órgão público em Santa Helena/MA. Aqui você consulta licitações e editais publicados por essa entidade no PNCP ou no Petronect. Se procura validar dados cadastrais, consulte o site oficial da Receita Federal.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados deste órgão automaticamente conforme novas licitações e editais são publicados.
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