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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Campo Grande (MS)
R$ 2.280,00 Publicada em 28/09/2026
7 Licitações de
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 02.941.240/0001-16
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Licitações7
Valor estimado totalR$ 3,9 mi
Última licitação20/10/2026
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Prestação de serviços técnicos continuados de manutenção, sustentação operacional, suporte técnico especializado e higienização de dados do sistema de dívida ativa dia, utilizado pela
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Campo Grande (MS)
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Inscrição em Cursos, Seminários e Congressos (Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Setor Público) – 2º Encontro – Campo Grande – MS
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Capacitação Estratégica – Gestão e Fiscalização de Contratos com IA (Cursos, Seminários e Congressos) – 2 Serviços
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Campo Grande (MS)
R$ 12.000,00 Publicada em 24/04/2026
Perguntas Frequentes
O CNPJ 02.941.240/0001-16 pertence a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, órgão público em Campo Grande/MS. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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