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REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUDO · Agudo (RS)
R$ 9.800,00 Publicada em 12/12/2025
2 Licitações de
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUDO
CNPJ 10.764.461/0001-94
Órgão licitante com dados oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas. Consulte editais, valores contratados, modalidades e histórico de contratações.
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Licitações2
Valor estimado totalR$ 141,4 mil
Última licitação12/12/2025
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Serviço de Prestação de Serviços Técnicos Previdenciários e Atuariais (Estudos, Projetos de Lei, Censo Previdenciário) – Elaboração da Reforma Previdenciária
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUDO · Agudo (RS)
R$ 131.600,00 Publicada em 29/08/2025
Perguntas Frequentes
O CNPJ 10.764.461/0001-94 pertence a REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUDO, órgão público em Agudo/RS. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
10.764.461/0001-94 é o CNPJ de REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUDO, classificado como órgão público em Agudo/RS. Aqui você consulta licitações e editais publicados por essa entidade no PNCP ou no Petronect. Se procura validar dados cadastrais, consulte o site oficial da Receita Federal.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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