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SAO BENEDITO DO SUL CAMARA MUNICIPAL · São Benedito do Sul (PE)
R$ 48.000,00 Publicada em 03/08/2025
2 Licitações de
SAO BENEDITO DO SUL CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 11.530.607/0001-08
Órgão licitante com dados oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas. Consulte editais, valores contratados, modalidades e histórico de contratações.
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Licitações2
Valor estimado totalR$ 126,0 mil
Última licitação03/08/2025
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Contratação de Escritório de Advocacia para Consultoria Jurídica em Direito Legislativo (Mesa Diretora, Comissões e Vereadores) – 12 Unidades
SAO BENEDITO DO SUL CAMARA MUNICIPAL · São Benedito do Sul (PE)
R$ 78.000,00 Publicada em 31/07/2025
Perguntas Frequentes
O CNPJ 11.530.607/0001-08 pertence a SAO BENEDITO DO SUL CAMARA MUNICIPAL, órgão público em São Benedito do Sul/PE. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
11.530.607/0001-08 é o CNPJ de SAO BENEDITO DO SUL CAMARA MUNICIPAL, classificado como órgão público em São Benedito do Sul/PE. Aqui você consulta licitações e editais publicados por essa entidade no PNCP ou no Petronect. Se procura validar dados cadastrais, consulte o site oficial da Receita Federal.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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