ConcluídaInexigibilidade
Gestão e operacionalização de contratos de repasse, mediante atuação como mandatária da União.
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA · Brasília (DF)
R$ 4.931.310,00 Publicada em 02/10/2026
125 Licitações de
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
CNPJ 18.299.670/0001-16
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Licitações125
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Última licitação02/10/2026
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ConcluídaInexigibilidade
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R$ 196.000,00 Publicada em 02/07/2026
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R$ 190.000,00 Publicada em 01/07/2026
Perguntas Frequentes
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
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