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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITACAO · Porto Nacional (TO)
Valor não informado Publicada em 09/06/2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITACAO
CNPJ 45.230.830/0001-43
Órgão licitante com dados oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas. Consulte editais, valores contratados, modalidades e histórico de contratações.
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Valor estimado totalR$ 0
Última licitação09/06/2026
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O CNPJ 45.230.830/0001-43 pertence a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITACAO, órgão público em Porto Nacional/TO. Esta página consolida o histórico de licitações, modalidades utilizadas e valores contratados publicados no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — ou no Petronect.
45.230.830/0001-43 é o CNPJ de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITACAO, classificado como órgão público em Porto Nacional/TO. Aqui você consulta licitações e editais publicados por essa entidade no PNCP ou no Petronect. Se procura validar dados cadastrais, consulte o site oficial da Receita Federal.
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Sim. Pregão eletrônico — modalidade dominante na maioria dos órgãos — permite participação de empresas de qualquer estado, desde que tenham cadastro válido no SICAF e atendam aos requisitos de habilitação técnica e fiscal definidos no edital. Não há exigência de domicílio local.
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a ME e EPP cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo extra para regularização fiscal e prioridade de contratação. Esses benefícios valem em compras de qualquer órgão público brasileiro.
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados deste órgão automaticamente conforme novas licitações e editais são publicados.
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