A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de construção dos “muros das casas do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Lotes 1, 2, 3 e
Concorrência Eletrônica nº CE 159 · Municipio de Balneario Rincao (SC)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 12 dias24/11 08:45
Valor estimadoR$ 669.156,02
StatusEm disputa
ModalidadeConcorrência - Eletrônica
Objeto da contratação
A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de construção dos “muros das casas do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Lotes 1, 2, 3 e 4”, no Município de Balneário Rincão/SC, conforme Projeto, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
17.243.084/0001-97
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
- Localização
Balneário Rincão, SC- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4220000
Dados do processo
- Nº do processo
- 159/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Betha Sistemas
- Nº controle PNCP
- 17243084000197-1-000161/2026
Cronograma
09/11/2026 11:18
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
09/11/2026 11:18
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
09/11/2026 11:18
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
09/11/2026 13:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
24/11/2026 08:45
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
20Este edital tem 20 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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