Aquisição de uniformes, vestuários e acessórios personalizados destinados aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, Recurso do Incentivo Financeiro Adicional IFA.
Pregão Eletrônico nº 000013/2026 · Fundo Municipal de Saude de Domingos Martins (ES)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Aquisição de uniformes, vestuários e acessórios personalizados destinados aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, Recurso do Incentivo Financeiro Adicional IFA.
Informações complementares
4.1 A presente contratação decorre da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de adquirir uniformes, vestuários e acessórios destinados aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, de modo a assegurar a adequada identificação dos profissionais durante o exercício de suas atribuições e proporcionar condições apropriadas para o desenvolvimento das atividades realizadas no âmbito da saúde pública municipal.4.2 Os ACS e ACE desempenham atividades predominantemente externas, incluindo visitas domiciliares, ações de orientação e educação em saúde, acompanhamento da população, atividades de prevenção e controle de doenças, inspeções e ações de campo. Em razão da natureza dessas atividades, os profissionais necessitam de vestuário e acessórios adequados, resistentes e compatíveis com as condições de utilização a que estarão submetidos.4.3 A utilização de uniformes padronizados possibilita a identificação visual dos agentes perante a população, contribuindo para a segurança dos profissionais durante as visitas e atividades externas, bem como para a identificação de sua vinculação à Secretaria Municipal de Saúde. A padronização também favorece a organização e a apresentação institucional dos serviços públicos prestados.4.4 A aquisição contempla itens como blusas, coletes, calças, blusas de proteção solar, bonés, mochilas, bolsas e garrafas personalizadas, conforme as necessidades identificadas para as atividades dos ACS e ACE. As características dos produtos foram estabelecidas considerando sua finalidade, condições de uso, resistência, conforto, funcionalidade e durabilidade.4.5 A necessidade da contratação também está relacionada à manutenção da adequada apresentação dos profissionais e à substituição ou complementação de itens de uso funcional, evitando a utilização de peças inadequadas, desgastadas ou incompatíveis com os padrões de identificação institucional adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.4.6 A contratação encontra fundamento na Lei Federal n 14.1332021, especialmente nas disposições relativas ao planejamento das contratações e à definição precisa da necessidade administrativa e do objeto a ser contratado. A aquisição deverá observar, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade, interesse público e competitividade.4.7 A definição das especificações dos uniformes e acessórios considera as características usuais de mercado e estabelece requisitos objetivos relacionados aos materiais, composição, cores, modelos, dimensões, acabamento e personalização, de modo a assegurar a qualidade e a adequação dos produtos sem direcionamento para determinada marca ou fabricante.4.8 As personalizações e elementos de identificação institucional deverão observar o Manual de Identidade Visual constante do processo administrativo, garantindo uniformidade na aplicação das cores, logomarcas, dimensões, posicionamento e demais elementos previstos para os itens. O Manual de Identidade Visual e as logomarcas da Prefeitura serão disponibilizados às empresas participantes.4.9 A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, pelo critério de julgamento de menor preço por lote, com o objeto dividido em 02 dois lotes, conforme agrupamento dos itens estabelecido neste Termo de Referência. A divisão busca conciliar a ampliação da competitividade com a compatibilidade entre os itens e a eficiência na execução da contratação.4.10 Diante da necessidade identificada, a aquisição mostrase necessária e adequada para assegurar que os ACS e ACE disponham de uniformes, vestuários e acessórios compatíveis com suas atividades, promovendo identificação profissional, padronização institucional e melhores condições para a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde junto à população.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Localização
Domingos Martins, ES
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3201902
Dados do processo
- Nº do processo
- 009580/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 13959466000160-1-000033/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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Perguntas Frequentes
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Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?
O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.
Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.
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