AQUISIÇÃO, EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAIS EM COMODATO, DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS DESTINADOS À
Dispensa nº DE0543 · Fundo Estadual de Saude (SE)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
AQUISIÇÃO, EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAIS EM COMODATO, DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL (CTBMF)
Informações complementares
CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTINDO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE OS MATERIAIS OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO CONSTITUEM INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS DE CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE, CUJO FORNECEDOR VEM APRESENTANDO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, OCASIONANDO DESABASTECIMENTO E COMPROMETENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS; CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA DEMANDA, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32756/2025, DESTINADO À CONTRATAÇÃO REGULAR DOS MATERIAIS; CONSIDERANDO QUE A CONCLUSÃO DO REFERIDO PROCESSO DEMANDA PRAZO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE IMEDIATA DAS UNIDADES HOSPITALARES; CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PODERÁ OCASIONAR SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CANCELAMENTO DE CIRURGIAS, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DOS PACIENTES, AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO, NECESSIDADE DE REOPERAÇÕES, CRESCIMENTO DA FILA DE ESPERA E RISCO À VIDA DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; CONSIDERANDO, AINDA, QUE A AUSÊNCIA DESSES MATERIAIS PODERÁ ACARRETAR AUMENTO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS, JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS; JUSTIFICA-SE A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, PRESERVAR A SEGURANÇA DOS PACIENTES E EVITAR A PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32756/2025, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DEFINITIVA.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2800308
Dados do processo
- Nº do processo
- DE0543/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 04384829000196-1-000667/2026
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
4Esta licitação tem 4 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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Perguntas Frequentes
Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?
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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?
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Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?
Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.
Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?
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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?
O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.
Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.
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