CESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, destinado à implantação e exploração do serviço de lanchonete nas dependências do Fórum da Capital, para fornecimento de lanches e bebidas, visando ao
Pregão Eletrônico nº 42/2026 · Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso (MT)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 21 dias02/12 10:29
Valor estimadoR$ 23.883,60
StatusEm disputa
ModalidadePregão - Eletrônico
Objeto da contratação
CESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, destinado à implantação e exploração do serviço de lanchonete nas dependências do Fórum da Capital, para fornecimento de lanches e bebidas, visando ao atendimento de Magistrados, Servidores, Estagiários e demais usuários do Fórum da Capital, conforme condições e exigências estabelecidas neste documento e no Estudo Técnico Preliminar.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
03.535.606/0001-10
- Unidade compradora
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Judiciário
- Código IBGE
- 5103403
Dados do processo
- Nº do processo
- 0743116-24.2026.8.11.0001
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 03535606000110-1-000143/2026
Cronograma
05/11/2026 20:54
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
05/11/2026 20:54
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
05/11/2026 20:54
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
06/11/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
02/12/2026 10:29
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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