CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 104 MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ ATENDIDOS PELA CAGECE INTEGRANTES DOS BLOCOS
Concorrência Presencial nº 202632854 · Estado do Ceara (CE)
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PrazoEncerra em 54 dias10/12 10:00
Valor estimadoR$ 24.253.929.260,71
StatusEm disputa
ModalidadeConcorrência - Presencial
Objeto da contratação
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 104 MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ ATENDIDOS PELA CAGECE INTEGRANTES DOS BLOCOS CENTRO-SUL, CENTRO-LESTE, TRÊS CLIMAS-MACIÇO E SERTÕES DE CRATEÚS-IBIAPABA, IDENTIFICADOS NO ANEXO D – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Informações complementares
SGDO 25419
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
ESTADO DO CEARA
07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA
- Esfera
- Estadual
- Código IBGE
- 2304400
Dados do processo
- Nº do processo
- 43012001191202648
- Modo de disputa
- Fechado-Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará
- Nº controle PNCP
- 07954480000179-1-025660/2026
Cronograma
06/10/2026 11:58
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
06/10/2026 11:58
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
06/10/2026 11:58
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
09/10/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
10/12/2026 10:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
19Este edital tem 19 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
4Esta licitação tem 4 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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