Contratação da Associação Mineira de Municípios – AMM para inscrição de 04 (quatro) servidores do Município de Coqueiral/MG no curso “Planejamento da Licitação – Fase Interna e seus Instrumentos –

Informações complementares

A presente demanda decorre da necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores municipais que atuam ou poderão atuar nas atividades relacionadas ao planejamento das contratações públicas, especialmente na elaboração e instrução dos documentos que compõem a fase preparatória dos processos de contratação. A entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 promoveu significativas alterações nos procedimentos de planejamento, instrução e formalização das contratações públicas, exigindo dos agentes públicos conhecimento atualizado acerca dos instrumentos e procedimentos aplicáveis à fase preparatória, especialmente quanto à elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR e Projeto Básico – PB. Nesse contexto, mostra-se necessária a capacitação dos servidores municipais para o adequado desempenho de suas atribuições, buscando proporcionar maior segurança técnica na elaboração dos documentos de planejamento, melhorar a qualidade das instruções processuais e reduzir a ocorrência de falhas, inconsistências, retrabalho e riscos nos processos de contratação. [...]