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Dispensa nº 106/2026 · Municipio de Palmas (TO)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa e/ou profissional especializado para a prestação de serviços de saúde, compreendendo a realização de Consulta em Pneumologia adulto, destinados ao cumprimento de decisão judicial.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE PALMAS
24.851.511/0001-85
- Unidade compradora
- 3200 - Fundo Municipal de Saúde
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 1721000
Dados do processo
- Nº do processo
- 17.137010.000427
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- ECustomize Consultoria em Software S.A
- Nº controle PNCP
- 24851511000185-1-000545/2026
Cronograma
01/10/2026 16:15
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
01/10/2026 16:15
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
01/10/2026 16:15
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
01/10/2026 18:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
07/10/2026 08:59
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
1Esta licitação gerou 1 contrato/ata — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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