[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva ETILÔMETROS de Marca/Modelo ALCOLIZER/LE5 e aquisição de carregadores visando atender as necessidades da
Inexigibilidade nº 9/2026 · Municipio de Palmas (TO)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva ETILÔMETROS de Marca/Modelo ALCOLIZER/LE5 e aquisição de carregadores visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público.
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE PALMAS
24.851.511/0001-85
- Unidade compradora
- 1202 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 1721000
Dados do processo
- Nº do processo
- 17.137003.0002262026-67
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ECustomize Consultoria em Software S.A
- Nº controle PNCP
- 24851511000185-1-000565/2026
Cronograma
22/10/2026 17:17
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
22/10/2026 17:17
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
22/10/2026 17:17
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisPor trás desta compra
Quem foi escolhido antes
Sem disputa de preçoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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