Contratação, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), para a
Credenciamento nº 47/2027 · Sup. Est. de Licitacao (RO)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), para a prestação de serviços especializados destinados à realização de leilões públicos de bens e mercadorias apreendidos pela Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO.
Informações complementares
A remuneração do CONTRATADO será exclusivamente realizada mediante comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem ou mercadoria efetivamente arrematado, sendo esse percentual pago diretamente pelo respectivo arrematante, conforme as disposições legais aplicáveis e as regras estabelecidas no edital de Credenciamento. Em razão dessa sistemática, não haverá qualquer ônus financeiro para a Administração Pública, não cabendo à CONTRATANTE realizar pagamento, reembolso, indenização ou qualquer outra forma de contraprestação ao CONTRATADO. A execução contratual será acompanhada e aferida conforme as etapas estabelecidas no cronograma, com consolidação por ocasião do recebimento definitivo, não havendo, portanto, necessidade de medição financeira periódica, liquidação de despesa ou definição de prazo de pagamento pela Administração. Em síntese: o contrato estabelece uma remuneração fixa de 5% sobre cada arrematação, paga exclusivamente pelo arrematante, sem geração de despesa para a Administração, sem pagamento ou medição financeira pela CONTRATANTE, sem reajuste ou repactuação e sem aplicação de regras cambiais ou de importação.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SUPERINTEND.ESTAD.DE COMPRAS E LICITAÇÕES-RO
- Localização
Porto Velho, RO
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 1100205
Dados do processo
- Nº do processo
- 0030.001941/2026-51
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 04696490000163-1-000016/2027
Cronograma
Documentos do edital
7Este edital tem 7 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
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Credenciados anteriores
CredenciamentoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?
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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?
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Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?
Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.
Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?
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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?
O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.
Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.
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