Credenciamento de Instituições Financeiras para Serviços de Arrecadação de Multas e Geração de QR Code PIX
Credenciamento nº 028/2025 · Autarquia Municipal de Transito e Transporte de Contagem… (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para prestação de serviços bancários, arrecadação de multas de trânsito e geração de guias com QR Code PIX no padrão FEBRABAN, com prestação de contas eletrônica. Local: Contagem-MG. Valor estimado: R$1.675.405,00.
Objeto Original
[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO e a habilitação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços bancários, de forma isolada ou em conjunto, de arrecadação de multas de trânsito e demais receitas da TransCon, com a geração de guias com códigos QR Code PIX e/ou QR Code PIX (Dinâmicos) no padrão FEBRABAN, bem como a prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias e aprimorar o atendimento aos contribuintes, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3118601
Dados do processo
- Nº do processo
- 028/2025/TRANSCON
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- ECustomize Consultoria em Software S.A
- Nº controle PNCP
- 08435854000102-1-000013/2025
Cronograma
Documentos do edital
7Este edital tem 7 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
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4Esta licitação tem 4 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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CredenciamentoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
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