Credenciamento de Serviços Odontológicos em Minas Gerais (Assistência Odontológica, MG fora da RMBH)
Credenciamento nº 39/2026 · Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Credenciamento para prestação de serviços de assistência odontológica em Minas Gerais, fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Serviço único, sem SRP, valor estimado R$1,00.
Objeto Original
Prestação de serviços odontológicos em MG fora da RMBH
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17.516.113/0001-47
- Unidade compradora
- GERENCIA DE COMPRAS
- Localização
Belo Horizonte, MG- Esfera
- Estadual
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3106200
Dados do processo
- Nº do processo
- 1011014 000039/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
- Nº controle PNCP
- 17516113000147-1-000050/2026
Cronograma
15/04/2026 10:42
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
15/04/2026 10:42
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
15/04/2026 10:42
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
22/04/2026 00:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
16/06/2034 23:59
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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