Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado às Unidades Prisionais do Lote 376: Presídio de Canápolis, Presídio de Ituiutaba e Presídio de Santa Vitória
Pregão Eletrônico nº 209/2026 · Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica -sejusp (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 3 dias06/10 10:00
Valor estimadoR$ 12.758.479,26
StatusEm disputa
ModalidadePregão - Eletrônico
Objeto da contratação
Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado às Unidades Prisionais do Lote 376: Presídio de Canápolis, Presídio de Ituiutaba e Presídio de Santa Vitória
Informações complementares
Referência: Processo nº 1450.01.0132314/2026-82
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP
05.487.631/0001-09
- Unidade compradora
- DIRETORIA DE COMPRAS
- Localização
Belo Horizonte, MG- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3106200
Dados do processo
- Nº do processo
- 1451044 000209/2026
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
- Nº controle PNCP
- 05487631000109-1-000114/2026
Cronograma
22/09/2026 08:52
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
22/09/2026 08:52
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
22/09/2026 08:52
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
22/09/2026 08:52
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
06/10/2026 10:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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