Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa para cessão de direito de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de plataforma integrada de gestão das emendas parlamentares
Inexigibilidade nº PRI 70 · Penha Camara de Vereadores (SC)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa para cessão de direito de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de plataforma integrada de gestão das emendas parlamentares impositivas do Município de Penha/SC, abrangendo a indicação das emendas pelos vereadores, a vinculação à dotação orçamentária, a análise de viabilidade e o registro de impedimentos técnicos pelo Poder Executivo, o acompanhamento da execução (empenho, liquidação e pagamento), a prestação de contas e a publicação em
Objeto Original
Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa para cessão de direito de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de plataforma integrada de gestão das emendas parlamentares impositivas do Município de Penha/SC, abrangendo a indicação das emendas pelos vereadores, a vinculação à dotação orçamentária, a análise de viabilidade e o registro de impedimentos técnicos pelo Poder Executivo, o acompanhamento da execução (empenho, liquidação e pagamento), a prestação de contas e a publicação em portal de transparência, incluindo implantação, parametrização, capacitação de servidores, suporte técnico e banco estimado de horas para desenvolvimento e melhorias, pelo período de 12 (doze) meses, com uso compartilhado entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Penha.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 4212502
Dados do processo
- Nº do processo
- 136/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 83551515000107-1-000138/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 128.096,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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