PAGAMENTO DE FRANQUIA REFERENTE A REPAROS NO VEÍCULO FORD FOCUS, PLACA QJO7672, PERTENCENTE AO GAECO DE BLUMENAU
Dispensa nº MP-182 · Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina… (SC)
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Objeto da contratação
PAGAMENTO DE FRANQUIA REFERENTE A REPAROS NO VEÍCULO FORD FOCUS, PLACA QJO7672, PERTENCENTE AO GAECO DE BLUMENAU
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
- Unidade compradora
- MPSC
- Localização
Florianópolis, SC- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 4205407
Dados do processo
- Nº do processo
- 2026/032334
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
- Nº controle PNCP
- 76276849000154-1-000361/2026
Cronograma
02/10/2026 13:22
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
02/10/2026 13:22
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
02/10/2026 13:22
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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