Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e os documentos oficiais publicados no PNCP.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Homologada

PR Municipal

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento destinados aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR,

Inexigibilidade nº 1/2026 · Nossa Senhora das Gracas Camara Municipal (PR)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 29.800,00

StatusHomologadaHomologado: R$ 29.800,00

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Objeto Original

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento destinados aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, consistentes na análise, compatibilização, reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em conformidade com os padrões estabelecidos no PROLEGIS – TCE/PR, contemplando aspectos teóricos e práticos relacionados à atuação legislativa, funcionamento das comissões permanentes, fiscalização, transparência e relacionamento com o cidadão, estrutura informatizada, qualificação dos servidores, processo legislativo e aplicação dos textos normativos, com carga horária total de 18 (dezoito) horas, sendo 12 (doze) horas presenciais e 6 (seis) horas remotas, conforme condições, conteúdo programático e demais especificações contidas neste instrumento.

Informações complementares

Trata-se da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento destinados aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, consistentes na análise, compatibilização, reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em conformidade com os padrões estabelecidos no PROLEGIS – TCE/PR, contemplando aspectos teóricos e práticos relacionados à atuação legislativa, funcionamento das comissões permanentes, fiscalização, transparência e relacionamento com o cidadão, estrutura informatizada, qualificação dos servidores, processo legislativo e aplicação dos textos normativos, com carga horária total de 18 (dezoito) horas, sendo 12 (doze) horas presenciais e 6 (seis) horas remotas, conforme condições, conteúdo programático e demais especificações contidas neste instrumento. A capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes públicos constituem instrumentos relevantes para o adequado desempenho das atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante da necessidade de permanente atualização quanto às normas, procedimentos e rotinas relacionados ao processo legislativo e ao funcionamento da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno constituem instrumentos normativos fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Legislativo local. A adequada compreensão, aplicação e compatibilização desses diplomas mostram-se necessárias para proporcionar maior segurança na condução das atividades legislativas, no funcionamento das sessões e das comissões, no exercício das atribuições fiscalizatórias e nos demais procedimentos internos da Câmara Municipal. A contratação pretendida também se relaciona aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do PROLEGIS, contemplando capacitação específica acerca de seus procedimentos e eixos de avaliação, de forma a proporcionar aos agentes públicos envolvidos melhor compreensão das matérias examinadas pelo controle externo e dos aspectos relacionados à atuação e ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Conforme a programação apresentada, a capacitação abordará inicialmente aspectos relacionados ao PROLEGIS, compreendendo seus interlocutores, prazos para envio, escopo de análise da PCA, eixos de avaliação, resultados das avaliações, formulário de avaliação e aspectos relacionados à melhoria do desempenho da Câmara nos respectivos eixos. O conteúdo presencial também compreenderá análise regimental e legal relacionada à atuação legislativa e à qualidade das leis, ao funcionamento das comissões permanentes, à fiscalização, à transparência e ao relacionamento com o cidadão, bem como aos eixos referentes à estrutura informatizada e à qualificação dos servidores. Além da etapa presencial, a capacitação remota contemplará aspectos atuais da Lei Orgânica Municipal e de suas emendas, considerando Emendas Constitucionais e decisões dos Tribunais Superiores, com análise de seus aspectos constitucionais e legais; a compatibilização do Regimento Interno com a Lei Orgânica do Município, acompanhada de treinamento sobre os aspectos práticos da aplicação dos textos normativos; e a realização de exercícios práticos referentes aos eixos do PROLEGIS, abrangendo o trabalho das comissões, a dinâmica das sessões e o processo legislativo. A abordagem proposta apresenta, portanto, relação direta com as atividades desempenhadas no âmbito da Câmara Municipal, na medida em que envolve não apenas o conhecimento teórico dos instrumentos normativos que regem o Poder Legislativo local, mas também aspectos práticos de sua aplicação no desenvolvimento das atividades parlamentares e administrativas. A capacitação permitirá aos participantes aprofundar conhecimentos acerca da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e dos procedimentos relacionados ao PROLEGIS (...)