Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e os documentos oficiais publicados no PNCP.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Concluída

BA Municipal

Serviço Jurídico de Consultoria e Assessoria (Técnicos, Singulares, Especializados) – 1 Serviço

Inexigibilidade nº 005/2025 · Camara Municipal de Novo Horizonte (BA)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 30.000,00

StatusConcluídaHomologado: R$ 30.000,00

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Contratação de serviço jurídico especializado para reformar e atualizar o Regimento Interno e elaborar o Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal de Novo Horizonte, BA, com valor estimado de R$ 30.000,00.

Objeto Original

Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica junto a Câmara Municipal de Novo Horizonte, para reforma e atualização do seu Regimento Interno, bem como elaboração do Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal.

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Órgão responsável

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

63.098.263/0001-03

Unidade compradora: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Localização: Novo Horizonte, BA
Esfera: Municipal
Poder: Legislativo
Código IBGE: 2923035

Dados do processo

Nº do processo: 016/2025
Modo de disputa: Não se aplica
Instrumento convocatório: Ato que autoriza a Contratação Direta
Usuário responsável: REIS & LOPES CONTABILIDADE E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA / REIS & LOPES ASSESSORIA E SISTEMAS
Nº controle PNCP: 63098263000103-1-000017/2025