
Valor da dispensa de licitação em 2026: limites e o que está aberto
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Em 2026, a dispensa de licitação por valor vale para contratações inferiores a R$ 130.984,20 em obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e inferiores a R$ 65.492,11 em compras e outros serviços. Os valores são do Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, e dobram para consórcios públicos e agências executivas.
Neste guia
- 1. Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
- 2. Como os limites mudaram desde 2021?
- 3. O limite é por contrato ou por ano?
- 4. Quantas dispensas estão abertas agora?
- 5. Por que a dispensa some tão rápido da lista?
- 6. Como funciona a dispensa eletrônica?
- 7. Dispensa e inexigibilidade são a mesma coisa?
- 8. Quais outras hipóteses de dispensa existem além do valor?
- 9. Como participar sem perder o prazo?
- 10. Perguntas frequentes
- 11. Fontes oficiais
Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
A Lei 14.133/2021, art. 75, I e II, autoriza a contratação direta abaixo desses valores. O Decreto nº 12.807/2025 fixou os números de 2026.
| Hipótese | Dispositivo | Limite em 2026 |
|---|---|---|
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos | art. 75, I | inferior a R$ 130.984,20 |
| Compras e outros serviços | art. 75, II | inferior a R$ 65.492,11 |
| Consórcio público ou autarquia e fundação qualificadas como agência executiva | art. 75, § 2º | o dobro dos limites acima |
| Manutenção de veículos do próprio órgão, com peças | art. 75, § 7º | até R$ 10.478,74, sem somar no teto anual do § 1º |
| Contrato verbal de pequena compra ou pronto pagamento | art. 95, § 2º | até R$ 13.098,41 |
| Produto para pesquisa e desenvolvimento, em obras e engenharia | art. 75, IV, c | até R$ 392.952,63 |
O texto da lei diz inferior a: um valor igual ao limite já não cabe na dispensa por valor. Os números de R$ 119 mil e R$ 59 mil que ainda circulam são de 2024.
Como os limites mudaram desde 2021?
O art. 182 manda atualizar os valores da lei todo 1º de janeiro pelo IPCA-E. Cada ano tem o seu decreto, e o novo revoga o anterior.
| Ano | Obras e engenharia (art. 75, I) | Compras e serviços (art. 75, II) | Norma |
|---|---|---|---|
| 2021 | R$ 100.000,00 | R$ 50.000,00 | texto original da Lei 14.133 |
| 2022 | R$ 108.040,82 | R$ 54.020,41 | Decreto 10.922/2021 |
| 2023 | R$ 114.416,65 | R$ 57.208,33 | Decreto 11.317/2022 |
| 2024 | R$ 119.812,02 | R$ 59.906,02 | Decreto 11.871/2023 |
| 2025 | R$ 125.451,15 | R$ 62.725,59 | Decreto 12.343/2024 |
| 2026 | R$ 130.984,20 | R$ 65.492,11 | Decreto 12.807/2025 |
A próxima atualização vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O Decreto 12.807/2025 delegou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a atualização dos anos seguintes (art. 3º), e o valor novo é divulgado no PNCP.
O limite é por contrato ou por ano?
Por ano. O teto não se aplica a cada contrato isolado, mas ao somatório do que a mesma unidade gestora gasta no exercício com objetos de mesma natureza, isto é, do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º). Dividir uma compra para caber no teto é fracionamento.
No governo federal, o ramo de atividade é a linha de fornecimento do Sicaf: a classe de material do catálogo federal ou a descrição do serviço ou obra (IN SEGES/ME 67/2021, art. 4º, § 2º). A manutenção de veículos até R$ 10.478,74 fica fora dessa soma (art. 75, § 7º).
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Quantas dispensas estão abertas agora?
No inventário do Quero Licitação, em 3 de outubro de 2026, havia 3.776 dispensas com prazo de proposta aberto no PNCP. Nos 30 dias anteriores, os órgãos publicaram 56.369 dispensas, mais que os 32.088 pregões eletrônicos do mesmo período.
| Recorte (PNCP, 3/10/2026) | Número |
|---|---|
| Dispensas com prazo de proposta aberto | 3.776 |
| Dispensas publicadas nos últimos 30 dias | 56.369 |
| Abertas que encerram em até 7 dias | 3.330 (88%) |
| Valor mediano da dispensa aberta | R$ 9.234,90 |
| Abertas abaixo de R$ 65.492,11 | 3.631 (96%) |
| Esfera: municipal / estadual / federal | 1.522 / 1.269 / 867 |
UFs com mais dispensas abertas neste recorte: SP (774), BA (524), MG (373), RJ (351) e CE (312).
A lista viva está em dispensas eletrônicas abertas. Os números desta página são uma fotografia do dia; o estoque muda a cada hora.
Por que a dispensa some tão rápido da lista?
Porque o prazo é curto. Nas dispensas publicadas nos 30 dias até 3/10/2026, o tempo mediano entre a publicação no PNCP e o fim do prazo de proposta foi de 5,8 dias. No pregão eletrônico, foi de 14,7 dias; na concorrência eletrônica, de 17,9 dias.
Para quem vende, a consequência é direta: quem abre o PNCP uma vez por semana encontra pregão, mas a dispensa já encerrou. Na última semana de setembro entraram entre 2,4 mil e 3,2 mil dispensas por dia útil. É o caminho de entrada mais comum da pequena empresa (valor baixo, menos documentos, órgão perto) e o que mais exige acompanhamento diário.
Como funciona a dispensa eletrônica?
A lei pede que a dispensa por valor seja, de preferência, precedida de aviso em sítio oficial por no mínimo 3 dias úteis, convidando outros interessados a mandar proposta (art. 75, § 3º). No governo federal, a IN SEGES/ME 67/2021 transforma isso em rito eletrônico:
- O órgão publica o aviso de contratação direta no Compras.gov.br e no PNCP, e o sistema avisa por e-mail os fornecedores do Sicaf na linha de fornecimento.
- O prazo até a abertura não pode ser menor que 3 dias úteis contados do aviso.
- O fornecedor cadastra a proposta e pode parametrizar o valor final mínimo.
- Na abertura, os lances ficam abertos entre 6 e 10 horas.
- O órgão verifica a habilitação do mais bem classificado e contrata.
Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e muitos usam outras plataformas. O aviso diz onde e como a disputa acontece. Nas dispensas por valor, o contrato pode ser substituído por nota de empenho ou ordem de serviço (art. 95, I).
Dispensa e inexigibilidade são a mesma coisa?
Não. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar direto (art. 75). Na inexigibilidade, a competição é inviável (art. 74). As duas são contratação direta e exigem processo instruído com estimativa de despesa, justificativa de preço e razão da escolha do contratado (art. 72).
Nenhuma das duas é modalidade de licitação: as modalidades são as cinco do art. 28, explicadas no guia de modalidades de licitação. O contexto completo da lei está no guia da Lei 14.133/2021.
| Ponto | Dispensa (art. 75) | Inexigibilidade (art. 74) |
|---|---|---|
| Competição | Possível, mas dispensada pela lei | Inviável |
| Exemplos | Valor baixo, licitação deserta, emergência | Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização, credenciamento |
| Disputa entre fornecedores | Comum na dispensa por valor (dispensa eletrônica) | Em regra, não há |
| Onde ver as abertas | Dispensas eletrônicas | Inexigibilidades e credenciamentos |
Sobre credenciamento, veja o guia de credenciamento e chamamento público.
Quais outras hipóteses de dispensa existem além do valor?
A lei lista as hipóteses no art. 75; fora delas, não há dispensa. As que mais aparecem para fornecedor:
- Licitação deserta ou fracassada (inciso III): quando a licitação de menos de 1 ano não teve interessados ou propostas válidas, ou só teve preços acima do mercado, mantidas as condições do edital.
- Emergência ou calamidade (inciso VIII): só para o necessário ao atendimento da situação e para parcelas concluídas em até 1 ano, vedada a prorrogação.
- Hortifrutigranjeiros, pães e perecíveis (inciso IV, e): enquanto a licitação não termina, pelo preço do dia.
- Peças na garantia técnica (inciso IV, a): compradas do fornecedor original quando a exclusividade é condição da garantia.
- Pesquisa e desenvolvimento (inciso IV, c): em obras e serviços de engenharia, até R$ 392.952,63 em 2026.
Nessas hipóteses o rito pode não ter lances. Leia o aviso; não presuma o rito da dispensa por valor.
Como participar sem perder o prazo?
- Tenha CNPJ, certidões em dia e, no federal, o cadastro no SICAF com as linhas de fornecimento certas: é por elas que o sistema avisa você. ME e EPP mantêm o tratamento da LC 123.
- Filtre por objeto e região. Das 3.776 abertas em 3/10/2026, 1.522 eram municipais. Veja como vender para prefeituras.
- Confira no aviso a plataforma, a data de abertura e o horário dos lances. Com mediana de 5,8 dias entre publicação e encerramento, deixar para o fim de semana costuma ser tarde.
- Calibre o lance pelo histórico de preços homologados, não pelo teto do art. 75: a mediana das abertas era de R$ 9,2 mil, longe dos R$ 65 mil.
- Se não dá para olhar o PNCP todo dia, use alertas de licitações com o seu objeto e a sua região.
Perguntas frequentes
Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
Inferior a R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) e inferior a R$ 65.492,11 para compras e outros serviços (art. 75, II), pelo Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Os limites dobram para consórcio público?
Sim. O art. 75, § 2º, dobra os dois limites para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva. Em 2026, isso dá R$ 261.968,40 e R$ 130.984,22.
Quando o valor da dispensa muda de novo?
Em 1º de janeiro de 2027. A atualização é anual pelo IPCA-E (art. 182 da Lei 14.133) e, a partir de 2027, foi delegada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (art. 3º do Decreto 12.807/2025). O valor novo é divulgado no PNCP.
Dispensa de licitação precisa de pesquisa de preços?
Sim. O processo de contratação direta precisa de estimativa de despesa calculada como manda o art. 23 e de justificativa de preço (art. 72, II e VII). Você compete contra essa referência, não contra o teto legal.
ME e EPP têm vantagem na dispensa?
Os benefícios da LC 123 se aplicam às contratações da Lei 14.133 (art. 4º), como o empate ficto e o prazo extra para regularizar certidões. Detalhes e limites no guia de ME e EPP.
Dispensa eletrônica é obrigatória?
No governo federal, sim, para as dispensas por valor: a IN SEGES/ME 67/2021 manda usar a forma eletrônica nas hipóteses dos incisos I e II do art. 75 e, quando cabível, nas demais. Para estados e municípios, a lei pede aviso prévio de preferência (art. 75, § 3º), e o regulamento local define o rito.
Qual o prazo para mandar proposta numa dispensa eletrônica?
No rito federal, no mínimo 3 dias úteis entre o aviso e a abertura (IN SEGES/ME 67/2021, art. 6º, parágrafo único). Os lances ficam abertos de 6 a 10 horas (art. 11). Na prática, os prazos são curtos: a mediana foi de 5,8 dias corridos em setembro de 2026.
Fontes oficiais
Consultadas em 3 de outubro de 2026.
- Lei nº 14.133/2021, arts. 72 a 75, 95 e 182 (Planalto)
- Decreto nº 12.807/2025, valores de 2026 (Planalto)
- Decreto nº 12.343/2024, Decreto nº 11.871/2023, Decreto nº 11.317/2022 e Decreto nº 10.922/2021, valores anteriores (Planalto)
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, dispensa eletrônica (gov.br/compras)
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Os números de estoque e de prazo são do inventário do Quero Licitação a partir do PNCP, em 3/10/2026: modalidade informada pelo órgão como dispensa, com prazo de proposta no futuro. Não são estatística oficial do governo; a metodologia explica a coleta.
Atualizado em 3 de outubro de 2026.
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