Dispensa de licitação 2026: R$ 65.492 e R$ 130.984

Em 2026, a dispensa por valor vale para contratações inferiores a R$ 65.492,11 (compras e outros serviços) e inferiores a R$ 130.984,20 (obras e serviços de engenharia). Os tetos vêm do Decreto nº 12.807/2025 , em vigor desde 1º de janeiro. No inventário do Quero Licitação, em 5 de setembro de 2026, havia 254 dispensas com prazo de proposta ainda aberto — contra 12.035 pregões eletrônicos .

Limites oficiais em 2026

A Lei 14.133/2021, art. 75, I e II, autoriza a contratação direta abaixo desses valores. O art. 182 manda atualizar os números pelo IPCA-E todo ano.

Hipótese	Dispositivo	Limite 2026
Obras e serviços de engenharia	art. 75, I	inferior a R$ 130.984,20
Compras e outros serviços	art. 75, II	inferior a R$ 65.492,11
Consórcio público ou agência executiva	art. 75, § 2º	o dobro dos limites acima
Manutenção de veículos (com peças)	art. 75, § 7º	até R$ 10.478,74 (não soma no teto anual do § 1º)
Contrato verbal de pronto pagamento	art. 95, § 2º	até R$ 13.098,41

O limite não é por contrato. É por exercício e por objeto de mesma natureza. Somar errado para caber no teto é fracionamento.

Números anteriores (R$ 119 mil / R$ 59 mil) são de decreto velho. Não use.

O que está aberto agora

Snapshot do PNCP no Quero Licitação, 5 de setembro de 2026, só com data_encerramento_proposta ainda no futuro:

Recorte	Número
Dispensas com prazo aberto	254
Pregões eletrônicos abertos	12.035
Valor mediano da dispensa aberta	R$ 16.604,87
Abaixo do teto de compras (R$ 65.492,11)	229 de 254
Esfera municipal / estadual / federal	153 / 74 / 17

UFs com mais dispensas abertas neste recorte: CE (39), SP (34), GO (31), BA (30), MG (26).

A lista viva está em dispensas eletrônicas abertas. O número desta página é um recorte; o feed muda no dia.

Por que a lista aberta é curta

Dispensa não é mercado pequeno. No último mês o inventário registrou 15.249 dispensas publicadas. Com prazo ainda aberto, só 254.

A leitura para quem vende: o aviso entra e sai. Quem abre o PNCP uma vez por semana vê pregão. Dispensa já encerrou. O caminho de entrada da PME — valor baixo, menos documento, município perto — some da tela.

No mesmo recorte, o pregão eletrônico segura 12 mil processos abertos porque o prazo mediano de proposta é de cerca de 18 dias. Dispensa não espera você “ver depois”.

Dispensa não é inexigibilidade

Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar direto (art. 75). Na inexigibilidade, a competição é inviável (art. 74) — fornecedor exclusivo, artista consagrado, credenciamento.

Para o fornecedor, a diferença prática: dispensa por valor (incisos I e II) roda em dispensa eletrônica, com aviso, proposta e, em regra, lances. Não é e-mail para o pregoeiro.

Veja também inexigibilidade e credenciamento.

Como participar sem perder o prazo

Tenha CNPJ, certidões e, no federal, SICAF. ME e EPP levam o tratamento da LC 123 também na dispensa.
Filtre objeto + município. Das 254 abertas agora, 153 são municipais. Comece perto: vender para prefeituras.
Abra o aviso no PNCP, confira a plataforma de disputa e o prazo. O mínimo legal de divulgação nas dispensas por valor é de 3 dias úteis antes dos lances — não é o prazo que você tem para montar preço com calma.
Calibre o lance no histórico de preços homologados, não no teto do art. 75. A mediana aberta hoje (R$ 16,6 mil) está longe dos R$ 65 mil.
Se o órgão some da sua rotina, o alerta no WhatsApp avisa no dia da publicação.

Outras hipóteses do art. 75 (além do valor)

O rol é taxativo. Fora dos incisos I e II, as que mais aparecem para fornecedor:

licitação deserta ou fracassada (inciso III);
emergência ou calamidade (inciso VIII);
remanescente de obra ou serviço (inciso VII);
bens com preço tabelado (inciso V).

Aí a disputa pode não ser eletrônica. Leia o aviso; não assuma o rito da dispensa por valor.

Perguntas frequentes

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Inferior a R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia (art. 75, I) e inferior a R$ 65.492,11 para compras e outros serviços (art. 75, II), pelo Decreto 12.807/2025.

Os limites dobram para consórcio?

Sim, para consórcio público e para autarquia ou fundação qualificada como agência executiva (art. 75, § 2º).

Precisa de pesquisa de preços?

Sim. A Administração estima o preço antes. Você compete contra essa referência, não contra o teto legal.

ME/EPP tem vantagem na dispensa?

Os benefícios da LC 123 valem. Empate ficto e, quando o edital couber, exclusividade. Detalhe no guia ME/EPP.

Dispensa eletrônica é obrigatória?

Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 75, o rito eletrônico é a regra. Outras hipóteses do art. 75 podem sair do sistema. O aviso diz.

Fonte dos limites: Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (anexo; vigência 1º/1/2026). Fonte do estoque aberto: inventário Quero Licitação / PNCP em 5/9/2026. Recorte: modalidade_id = 8 e prazo de proposta futuro. Não é estatística oficial do governo.