
Lei 14.133/2021: Tudo Sobre a Nova Lei de Licitações
Editais abertos deste tema
Oportunidades reais no PNCP agora — não um print de ontem
[Portal de Compras Públicas] - 1.1. O objeto do presente Edital é o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção preventiva e corretiva
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A Lei 14.133/2021 é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: a norma geral que União, estados, Distrito Federal e municípios seguem para comprar, contratar serviços e obras e vender bens. Ela foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e, desde 30 de dezembro de 2023, é o único regime para novas licitações, porque nessa data foram revogadas a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e os artigos 1º a 47-A da Lei do RDC (12.462/2011).
Neste guia
- 1. A Lei 14.133 em 30 segundos
- 2. Quando a Lei 14.133 entrou em vigor?
- 3. A Lei 8.666 ainda vale?
- 4. O que mudou em relação à Lei 8.666?
- 5. Quais são as modalidades de licitação na Lei 14.133?
- 6. Quais são os critérios de julgamento?
- 7. Quais são as fases da licitação?
- 8. Quais os prazos mínimos entre o edital e as propostas?
- 9. Quais os limites de dispensa em 2026?
- 10. O que é o PNCP e o que ele obriga?
- 11. O que mais mudou para quem fornece?
- 12. Quais são as sanções da Lei 14.133?
- 13. Quais regulamentos complementam a lei?
- 14. Como se preparar para licitar pela Lei 14.133?
- 15. Perguntas frequentes
- 16. Fontes oficiais
A Lei 14.133 em 30 segundos
| Ponto | Resposta |
|---|---|
| Nome oficial | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) |
| Vigência | Desde a publicação no Diário Oficial, em 1º/4/2021 (art. 194) |
| Regime único desde | 30/12/2023, com a revogação da 8.666, da 10.520 e da parte geral do RDC (art. 193, II) |
| Quem segue | Administração direta, autarquias e fundações de todos os entes (art. 1º) |
| Quem não segue | Empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º) |
| Modalidades | Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28) |
| Portal oficial | PNCP, de divulgação centralizada e obrigatória (art. 174) |
| Dispensa por valor em 2026 | Abaixo de R$ 130.984,20 (obras e engenharia) e de R$ 65.492,11 (compras e serviços) |
Quando a Lei 14.133 entrou em vigor?
A lei vale desde 1º de abril de 2021, data da publicação (art. 194). Até 30 de dezembro de 2023 ela conviveu com as leis antigas, e o órgão escolhia no edital qual regime usar (art. 191). A revogação estava prevista para abril de 2023, dois anos após a publicação; a Medida Provisória 1.167/2023 adiou a data e a Lei Complementar 198/2023 fixou o dia 30 de dezembro.
| Data | O que aconteceu | Fonte |
|---|---|---|
| 1º/4/2021 | Lei publicada e em vigor; os crimes de licitação saem da 8.666 e vão para o Código Penal (arts. 337-E a 337-P) | Lei 14.133, arts. 178, 193, I, e 194 |
| 1º/1/2022 | Primeira atualização dos valores da lei pelo IPCA-E | Decreto 10.922/2021 |
| 31/3/2023 | Revogação das leis antigas adiada para 30/12/2023 | MP 1.167/2023 |
| 28/6/2023 | Data de 30/12/2023 fixada em lei complementar | LC 198/2023, art. 3º |
| 30/12/2023 | Revogadas a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 | Lei 14.133, art. 193, II |
| 21/11/2025 | Criado o Sistema de Compras Expressas (Sicx), nova hipótese de credenciamento | Lei 15.266/2025 |
| 1º/1/2026 | Entram em vigor os valores de 2026 (dispensa, grande vulto e outros) | Decreto 12.807/2025 |
| 1º/4/2027 | Fim do prazo de 6 anos dos municípios com até 20 mil habitantes para a licitação eletrônica e a divulgação em sítio oficial | Lei 14.133, art. 176 |
A Lei 8.666 ainda vale?
Para licitação nova, não. A Lei 8.666/1993 foi revogada em 30/12/2023. Ela continua valendo só para contratos antigos: os assinados antes de 1º/4/2021 (art. 190) e os que vieram de licitações em que o órgão optou pela lei antiga durante a transição, que seguem por ela até o fim da vigência (art. 191).
Na prática, quem fornece ao governo convive com as duas leis até esses contratos acabarem. Aditivo, reajuste e sanção de contrato antigo seguem a regra antiga.
O que mudou em relação à Lei 8.666?
A diferença mais visível para o fornecedor é a ordem das fases: primeiro a disputa de preço, depois a documentação, e só do vencedor. A tabela resume as mudanças com maior efeito no dia a dia.
| Tema | Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
| Modalidades | Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; pregão na 10.520 | Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28) |
| O que define a modalidade | Valor estimado (convite, tomada, concorrência) | Natureza do objeto |
| Ordem das fases | Habilitação antes das propostas, como regra | Propostas e julgamento antes da habilitação; inverter exige motivação (art. 17, § 1º) |
| Forma | Presencial era comum | Eletrônica como regra; presencial só motivada e gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º) |
| Publicidade | Diários oficiais e jornais | PNCP obrigatório, mais extrato em diário oficial e jornal (arts. 54 e 174) |
| Prazo mínimo para propostas | De 5 dias úteis (convite) a 45 dias (concorrência técnica); pregão com 8 dias úteis | De 8 a 60 dias úteis, conforme objeto e critério (art. 55) |
| Prazo de recurso | 5 dias úteis (8.666, art. 109); 3 dias no pregão | 3 dias úteis, em fase recursal única (art. 165) |
| Dispensa por valor | R$ 33.000 (obras) e R$ 17.600 (compras), pelo Decreto 9.412/2018 | R$ 130.984,20 e R$ 65.492,11 em 2026 (Decreto 12.807/2025) |
| Sanções | Suspensão de até 2 anos e inidoneidade | Impedimento de até 3 anos e inidoneidade de 3 a 6 anos (art. 156) |
| Contratos contínuos | Até 60 meses (8.666, art. 57, II) | Até 5 anos, prorrogáveis até 10 (arts. 106 e 107) |
| Pagamento atrasado | Contratado podia pedir a rescisão ou suspender após 90 dias de atraso (8.666, art. 78, XV) | Pode pedir a extinção ou suspender após 2 meses de atraso (art. 137, §§ 2º e 3º) |
| Crimes | Na própria lei (arts. 89 a 108) | No Código Penal (arts. 337-E a 337-P) |
Quais são as modalidades de licitação na Lei 14.133?
São cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A lei proíbe criar outras ou combinar as existentes (art. 28, § 2º). Convite e tomada de preços deixaram de existir.
| Modalidade | Para que serve | Critério de julgamento |
|---|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns, inclusive serviço comum de engenharia | Menor preço ou maior desconto |
| Concorrência | Bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia | Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço ou maior retorno econômico |
| Concurso | Trabalho técnico, científico ou artístico | Melhor técnica ou conteúdo artístico |
| Leilão | Venda de imóveis e de móveis inservíveis ou apreendidos | Maior lance |
| Diálogo competitivo | Inovação, quando a Administração não consegue definir a solução sozinha | Definido no edital da fase competitiva |
O detalhe de cada uma, com prazos e exemplos, está no guia de modalidades de licitação. Para ver editais reais, os hubs de pregões eletrônicos abertos e de concorrências eletrônicas abertas listam o que está com prazo de proposta em curso.
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Quais são os critérios de julgamento?
A lei prevê seis critérios (art. 33). O edital escolhe um, e ele define como a proposta vencedora é apurada.
| Critério | Como funciona | Onde aparece |
|---|---|---|
| Menor preço | Vence o menor dispêndio, respeitada a qualidade mínima do edital | Pregão e concorrência |
| Maior desconto | Desconto sobre o preço global de referência; vale também para aditivos (art. 34, § 2º) | Pregão e concorrência |
| Melhor técnica ou conteúdo artístico | Só a proposta técnica ou artística conta; o edital fixa o prêmio ou a remuneração (art. 35) | Concurso e concorrência |
| Técnica e preço | Notas de técnica e de preço ponderadas por fatores do edital (art. 36) | Concorrência |
| Maior lance | Vence quem paga mais | Leilão |
| Maior retorno econômico | Vence a maior economia gerada para a Administração (art. 39) | Só em contrato de eficiência |
Quais são as fases da licitação?
O art. 17 fixa sete fases, nesta ordem: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
- Preparatória. O órgão planeja: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto, orçamento estimado com pesquisa de preços, escolha da modalidade e análise de riscos (art. 18). No fim, a assessoria jurídica faz o controle prévio de legalidade (art. 53).
- Divulgação. O edital e todos os anexos vão ao PNCP no mesmo dia, sem exigir cadastro para baixar (arts. 25, § 3º, e 54).
- Propostas e lances. O modo de disputa pode ser aberto, fechado ou combinado (art. 56). Veja modos de disputa e lances.
- Julgamento. A melhor proposta é analisada; o órgão pode negociar com o primeiro colocado (art. 61) e pedir amostra ou prova de conceito (art. 17, § 3º).
- Habilitação. Em regra, só o vencedor entrega os documentos (art. 63, II): jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62).
- Recursal. Intenção de recorrer manifestada na hora e razões em 3 dias úteis, em fase única (art. 165). Veja recurso administrativo.
- Homologação. A autoridade confirma o resultado e convoca o vencedor para assinar.
Quais os prazos mínimos entre o edital e as propostas?
Os prazos do art. 55 contam em dias úteis a partir da divulgação do edital e mudam conforme o objeto e o critério de julgamento.
| Objeto e critério | Prazo mínimo |
|---|---|
| Bens, por menor preço ou maior desconto | 8 dias úteis |
| Bens, demais casos | 15 dias úteis |
| Serviços comuns e obras ou serviços comuns de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 10 dias úteis |
| Serviços especiais e obras ou serviços especiais de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 25 dias úteis |
| Contratação integrada | 60 dias úteis |
| Contratação semi-integrada e demais casos de serviços e obras | 35 dias úteis |
| Maior lance (leilão) | 15 dias úteis |
| Técnica e preço ou melhor técnica | 35 dias úteis |
Em compras do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, os prazos podem cair até a metade, com decisão fundamentada (art. 55, § 2º). Impugnar o edital ou pedir esclarecimento tem prazo próprio: até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). Detalhes em impugnação de edital.
Quais os limites de dispensa em 2026?
Em 2026, a licitação é dispensável abaixo de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) e abaixo de R$ 65.492,11 para compras e outros serviços (art. 75, II). Os valores são do Decreto 12.807/2025 e dobram para consórcios públicos e agências executivas (art. 75, § 2º).
Os valores da lei são atualizados todo 1º de janeiro pelo IPCA-E (art. 182). O guia valor da dispensa de licitação em 2026 traz a série desde 2021 e o que está aberto agora; a lista viva fica em dispensas eletrônicas abertas.
O que é o PNCP e o que ele obriga?
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos da lei (art. 174). Nele saem planos de contratação, editais e anexos, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e aditivos.
Publicar o edital no PNCP não dispensa o extrato no diário oficial do ente e em jornal de grande circulação (art. 54, § 1º). Municípios com até 20 mil habitantes têm até 1º de abril de 2027 para cumprir a divulgação em sítio oficial; até lá, publicam em diário oficial (art. 176). Para usar o portal no dia a dia, veja PNCP na prática.
O que mais mudou para quem fornece?
- Matriz de riscos. O edital pode dividir os riscos entre órgão e contratado; é obrigatória em obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, § 3º). O reequilíbrio segue o que a matriz alocou. Veja reequilíbrio econômico-financeiro.
- Garantias. Em regra, até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% com justificativa (art. 98). Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, seguro-garantia de até 30% com cláusula de retomada: a seguradora assume e conclui a obra se o contratado falhar (arts. 99 e 102). Veja garantia contratual e seguro-garantia.
- Programa de integridade. Obrigatório em contratações de grande vulto, em até 6 meses da assinatura (art. 25, § 4º). Grande vulto, em 2026, é acima de R$ 261.968.421,04 (Decreto 12.807/2025). Também é o quarto critério de desempate (art. 60, IV).
- Contratação integrada e semi-integrada. Na integrada, o contratado faz os projetos básico e executivo e executa a obra; na semi-integrada, recebe o projeto básico e faz o executivo (art. 6º, XXXII e XXXIII).
- Preço inexequível em obras. Proposta abaixo de 75% do valor orçado pela Administração é considerada inexequível (art. 59, § 4º). Veja preço inexequível.
- Margem de preferência. Até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis; até 20% quando o produto ou serviço nacional resultar de desenvolvimento e inovação tecnológica no país (art. 26).
- ME e EPP. Os benefícios da LC 123 continuam, mas não valem para item de compra ou licitação de obra com valor estimado acima da receita bruta máxima de EPP, hoje R$ 4,8 milhões (art. 4º, § 1º, e LC 123, art. 3º, II). Veja benefícios de ME e EPP.
- Sicx. Desde a Lei 15.266/2025, o credenciamento também pode contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (art. 79, IV), com pagamento em até 30 dias do recebimento, conforme regulamento federal.
Quais são as sanções da Lei 14.133?
São quatro, do art. 156: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
| Sanção | Alcance e prazo |
|---|---|
| Advertência | Só por dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não couber pena mais grave (art. 156, § 2º) |
| Multa | Entre 0,5% e 30% do valor do contrato; pode somar com as outras |
| Impedimento de licitar e contratar | Até 3 anos, no ente federativo que aplicou |
| Declaração de inidoneidade | De 3 a 6 anos, em todos os entes |
As sanções são publicadas no CEIS e no CNEP (art. 161). A reabilitação exige reparar o dano, pagar a multa e cumprir prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou 3 anos (inidoneidade), entre outros requisitos (art. 163). Veja infrações e sanções e como sair do CEIS.
Quais regulamentos complementam a lei?
A lei é geral; detalhes de procedimento vêm em regulamentos. No governo federal, os mais usados pelo fornecedor são:
- Decreto 12.807/2025: valores atualizados para 2026. Ele delega ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos as atualizações dos próximos anos (art. 3º).
- Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022: licitação eletrônica por menor preço ou maior desconto.
- Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021: dispensa eletrônica.
- Decreto 11.462/2023: sistema de registro de preços. Veja ata de registro de preços.
Estados e municípios podem ter regulamentos próprios. O edital sempre diz qual norma aplica.
Como se preparar para licitar pela Lei 14.133?
- Mantenha certidões e cadastro em dia, porque a habilitação vem depois da disputa e o prazo para entregar é curto. Veja documentação para habilitação e certidões negativas.
- Cadastre-se no SICAF e nas plataformas que os órgãos do seu interesse usam.
- Acompanhe o PNCP todo dia ou use alertas de licitações para receber os editais do seu objeto.
- Monte o preço pelo custo real e pelo histórico de preços homologados, não pelo valor estimado do edital.
- Leia a matriz de riscos e a cláusula de reajuste antes de ofertar; elas definem o que você poderá pedir depois.
Perguntas frequentes
A Lei 8.666 ainda vale em 2026?
Não para novas licitações: ela foi revogada em 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II, da Lei 14.133). Ela ainda rege contratos assinados antes de 1º de abril de 2021 e contratos de licitações em que o órgão optou pela lei antiga durante a transição, até o fim da vigência deles (arts. 190 e 191).
A Lei 14.133 vale para Petrobras, Correios e outras estatais?
Não. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias seguem a Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). A exceção são os crimes de licitação, que a Lei 14.133 levou ao Código Penal e valem para todos (art. 178).
O pregão acabou com a nova lei?
Não. O pregão continua e passou a ser regulado pela própria Lei 14.133, que revogou a Lei 10.520/2002. Ele é obrigatório para bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI), e a forma eletrônica é a regra (art. 17, § 2º).
Qual o prazo para impugnar um edital?
Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, para qualquer pessoa (art. 164). A resposta deve sair no sítio oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura.
Qual o prazo de recurso na Lei 14.133?
Três dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I). Contra o julgamento das propostas e a habilitação, a intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente, e o recurso é apreciado em fase única. As contrarrazões têm o mesmo prazo (art. 165, § 4º).
Os valores da lei mudam todo ano?
Sim. O art. 182 manda atualizar os valores todo 1º de janeiro pelo IPCA-E, com divulgação no PNCP. Os de 2026 estão no Decreto 12.807/2025; a partir de 2027 a atualização foi delegada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (art. 3º do decreto).
Município pequeno precisa fazer licitação eletrônica?
Municípios com até 20 mil habitantes têm até 1º de abril de 2027 para adotar a licitação eletrônica e a divulgação em sítio oficial (art. 176). Até lá, devem publicar os atos em diário oficial e manter os documentos disponíveis na repartição.
Fontes oficiais
Consultadas em 3 de outubro de 2026.
- Lei nº 14.133/2021, texto compilado (Planalto)
- Decreto nº 12.807/2025, valores de 2026 (Planalto)
- Lei Complementar nº 198/2023, data de revogação das leis antigas (Planalto)
- Lei nº 15.266/2025, Sistema de Compras Expressas (Planalto)
- Lei nº 8.666/1993, texto compilado (Planalto)
- Lei nº 13.303/2016, estatais (Planalto)
- Nova Lei de Licitações no Portal de Compras do Governo Federal (gov.br/compras)
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Atualizado em 3 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, conferido contra o texto oficial da lei; não substitui a leitura da norma nem orientação jurídica para o seu caso.
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