Preço inexequível em licitação: como comprovar

Preço inexequível em licitação é a proposta que, pelos custos do objeto, não parece capaz de ser executada sem prejuízo técnico, trabalhista, fiscal ou operacional. Pela Lei 14.133/2021, a Administração pode desclassificar proposta inexequível, mas deve permitir demonstração de exequibilidade quando exigir essa comprovação.

A regra central está no art. 59. O inciso III fala em preços inexequíveis; o inciso IV permite desclassificar quem não demonstra exequibilidade quando exigido; o § 2º autoriza diligência; o § 4º fixa, para obras e serviços de engenharia, o limite de 75% do valor orçado pela Administração; e o § 5º exige garantia adicional quando a proposta vencedora for inferior a 85% do orçamento.

A resposta prática depende da sua posição. Se você venceu e foi acusado, monte prova técnica do custo. Se perdeu para preço baixo demais, peça diligência e motivação, não apenas desclassificação automática. Em ambos os casos, acompanhar preços praticados em licitações ajuda a sair da opinião e entrar em evidência.

O que é preço inexequível

Preço inexequível é preço incompatível com a execução real do contrato. Ele pode surgir por erro de cálculo, lance emocional, desconhecimento do edital, omissão de tributos, subestimação de frete, mão de obra sem encargos, BDI errado ou promessa de produtividade sem base.

O objetivo da regra não é proteger concorrente caro. É proteger a Administração contra contrato que começa barato e termina com abandono, pedido de reequilíbrio indevido, atraso, inadimplência trabalhista ou entrega inferior ao edital.

A análise precisa respeitar o julgamento objetivo. O agente de contratação não pode desclassificar só porque achou barato. Precisa fundamentar, diligenciar quando cabível e permitir resposta proporcional à dúvida.

Critérios do art. 59 da Lei 14.133/2021

O art. 59 reúne as hipóteses de desclassificação de proposta. Para inexequibilidade, os dispositivos relevantes são estes:

Dispositivo	Regra	Efeito prático
Art. 59, III	Desclassifica proposta com preço inexequível ou acima do orçamento	Preço pode ser baixo demais ou alto demais
Art. 59, IV	Desclassifica quem não demonstra exequibilidade quando exigido	A empresa deve responder diligência com prova
Art. 59, § 2º	Administração pode diligenciar ou exigir demonstração	Abre espaço para defesa técnica
Art. 59, § 3º	Em engenharia, avalia global, quantitativos e unitários relevantes	Não basta olhar só um item isolado
Art. 59, § 4º	Obras e serviços de engenharia abaixo de 75% do orçamento	Critério objetivo de risco elevado
Art. 59, § 5º	Vencedor abaixo de 85% exige garantia adicional	Diferença entre orçamento e proposta vira garantia extra

O § 4º vale para obras e serviços de engenharia. Para bens e serviços comuns, a Lei 14.133/2021 não traz um percentual geral equivalente. Nesses casos, o edital e o regulamento aplicável importam muito.

Presunção relativa: o ponto decisivo

A jurisprudência do TCU sobre aceitabilidade de propostas tem tratado o limite de 75% do art. 59, § 4º, como presunção relativa de inexequibilidade. Isso significa que o preço abaixo do patamar acende alerta, mas a empresa deve ter oportunidade de demonstrar que consegue executar.

Esse entendimento conversa com a Súmula TCU 262, construída ainda sob a lei antiga, e com julgados recentes sob a Lei 14.133/2021, como referências citadas pelo próprio TCU. O fundamento prático é simples: desclassificação automática pode eliminar a proposta mais vantajosa sem prova de inviabilidade real.

Presunção relativa não é salvo-conduto. Se a empresa não prova custo, produtividade, estoque, tecnologia, contrato de fornecimento ou vantagem operacional, a Administração pode concluir pela inexequibilidade e desclassificar.

Obras, engenharia e o limite de 75%

Em obras e serviços de engenharia, proposta inferior a 75% do valor orçado pela Administração entra na zona de inexequibilidade do art. 59, § 4º. Exemplo: se o orçamento estimado é R$ 1.000.000,00, proposta abaixo de R$ 750.000,00 deve ser tratada como risco máximo.

A mesma lei exige garantia adicional para o vencedor cuja proposta seja inferior a 85% do orçamento. No mesmo exemplo, propostas abaixo de R$ 850.000,00 exigem garantia adicional equivalente à diferença entre o orçamento e a proposta. Se a proposta for R$ 820.000,00, a garantia adicional será R$ 180.000,00, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.

Orçamento da Administração	Percentual da proposta	Valor da proposta	Consequência
R$ 1.000.000,00	90%	R$ 900.000,00	Sem gatilho legal de 85% ou 75%
R$ 1.000.000,00	82%	R$ 820.000,00	Exige garantia adicional pelo art. 59, § 5º
R$ 1.000.000,00	74%	R$ 740.000,00	Presunção forte de inexequibilidade pelo art. 59, § 4º
R$ 1.000.000,00	60%	R$ 600.000,00	Risco extremo; defesa exige prova robusta

Nessa análise, BDI, encargos sociais, quantitativos e unitários relevantes precisam fechar. O guia de BDI como calcular complementa esse ponto.

Bens e serviços comuns: cuidado com o percentual de 50%

Para bens e serviços em geral, o percentual de 75% da Lei 14.133/2021 não se aplica como regra geral. No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a IN Seges/ME 73/2022 trata como indício de inexequibilidade, no art. 34, propostas inferiores a 50% do valor orçado.

O próprio art. 34, parágrafo único, condiciona a conclusão de inexequibilidade a diligência que comprove duas coisas: que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e que não existem custos de oportunidade capazes de justificar a oferta.

Esse critério federal é muito útil, mas não deve ser aplicado automaticamente a qualquer município, estado, estatal ou contratação regida por regulamento próprio. Sempre confira o edital, a plataforma e a norma do órgão.

Como comprovar exequibilidade se você venceu

A defesa de exequibilidade precisa provar capacidade de executar por aquele preço. Declaração genérica raramente basta. A Administração quer ver números, documentos e premissas.

1. Refaça a composição de custos do item ou lote.
2. Mostre cotações de fornecedores ou contratos de fornecimento vigentes.
3. Demonstre estoque disponível, se isso reduz custo.
4. Explique produtividade, equipe, tecnologia, escala ou logística que justifica desconto.
5. Comprove regime tributário e alíquotas usadas.
6. Em mão de obra, anexe planilha com salários, encargos e benefícios.
7. Em engenharia, anexe BDI, encargos sociais, curva ABC e unitários relevantes.
8. Mostre contratos semelhantes executados com preço compatível.
9. Responda dentro do prazo e peça prorrogação antes de vencer, se necessário.

Se a diligência veio pelo sistema, siga a orientação do post sobre diligência em licitação. O formato da resposta pesa: clareza, arquivos nomeados e memória de cálculo reduzem margem para indeferimento.

Provas que funcionam melhor

Prova	Quando usar	Por que ajuda
Cotação formal de fornecedor	Bens, insumos e equipamentos	Mostra que o custo de aquisição cabe no lance
Nota fiscal ou contrato recente	Estoque ou fornecimento recorrente	Prova preço real, não estimativa
Planilha de mão de obra	Serviços contínuos	Demonstra salários, encargos e benefícios
BDI e composição unitária	Obras e engenharia	Mostra coerência entre custo direto e preço global
Capacidade instalada	Indústria, tecnologia, logística	Justifica economia de escala ou custo marginal baixo
Regime tributário	Simples, presumido ou real	Evita comparação errada de carga fiscal
Histórico de execução	Contratos semelhantes	Prova que a empresa já executou em patamar próximo

Para serviços com equipe dedicada, a leitura obrigatória é planilha de custos e formação de preços. Para proposta inicial, use como fazer proposta de preços licitação.

Como questionar preço baixo de concorrente

Se você perdeu para preço aparentemente inviável, não peça desclassificação vazia. Peça que a Administração realize diligência, exija composição e motive a aceitação ou rejeição da proposta. Aponte itens objetivos: salário abaixo da convenção, BDI sem tributos, frete ignorado, quantitativo subestimado, produto incompatível ou preço abaixo de custo público conhecido.

Use dados comparáveis. Consulte licitações abertas, histórico de preços públicos, licitações de construção e engenharia quando for o caso e editais semelhantes no PNCP ou no Compras.gov.br.

Evite argumento emocional. Preço agressivo pode ser legítimo se a empresa tem estoque, ganho de escala, tecnologia, contrato de fornecimento ou custo de oportunidade. O recurso bom mostra por que, naquele edital, a conta não fecha.

Riscos de vencer com preço inexequível

Vencer com preço inviável não é vitória. O contrato pode gerar prejuízo, execução de garantia, sanções, impedimento de licitar e inscrição em cadastros de penalidades, conforme o caso. Antes de reduzir lance, pesquise também sanções no CEIS/CGU para lembrar que histórico administrativo pesa.

Além disso, ME/EPP não tem licença para preço inexequível. A LC 123/2006 dá benefícios como empate ficto e prazo para regularização fiscal e trabalhista, mas não dispensa execução pelo preço ofertado.

Configure alertas de licitações para ter tempo de calcular preço antes da sessão. Quem entra no pregão sem custo mínimo definido costuma descobrir a inexequibilidade depois de vencer.

Perguntas frequentes

Preço abaixo de 75% é automaticamente desclassificado?

Em obras e serviços de engenharia, o art. 59, § 4º, aponta inexequibilidade para propostas inferiores a 75% do orçamento. A jurisprudência recente do TCU trata esse limite como presunção relativa, exigindo oportunidade de demonstração de exequibilidade. Sem prova robusta, a desclassificação é provável.

O limite de 50% vale para qualquer licitação?

Não. O percentual de 50% aparece na IN Seges/ME 73/2022, art. 34, para bens e serviços em geral no âmbito federal indicado pela norma. Outros entes podem usar regras próprias, e o edital precisa ser conferido.

O que responder em diligência de preço inexequível?

Responda com memória de cálculo, cotações, notas fiscais, planilha de custos, regime tributário, produtividade e documentos que expliquem a vantagem econômica. Não mande só declaração de que consegue executar. A prova deve cobrir o item questionado.

Posso alegar inexequibilidade no recurso?

Pode, mas com fundamento objetivo. Aponte o item, o custo obrigatório omitido, a regra do edital e a necessidade de diligência. Recursos genéricos contra preço baixo tendem a ser rejeitados.

Preço inexequível pode virar sanção?

A sanção depende de conduta e consequência, mas proposta inviável pode levar a descumprimento contratual, execução de garantias e penalidades administrativas. O risco aumenta quando há abandono, recusa de assinar ou inexecução do objeto.

O Quero Licitação ajuda a comparar preços públicos, monitorar editais e identificar oportunidades com antecedência; com dados de mercado, a empresa define seu menor lance antes da disputa e defende a exequibilidade com mais segurança.