Aquisição de material de expediente e consumo para atender as necessidades da Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre - SRA/AC e órgãos clientes (PFN-CGU-SPU-SRTE)
Dispensa nº 48/2026 · Ministerio da Gestao e da Inovacao em Servicos Publicos (AC)
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Objeto da contratação
Aquisição de material de expediente e consumo para atender as necessidades da Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre - SRA/AC e órgãos clientes (PFN-CGU-SPU-SRTE)
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MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
00.489.828/0001-55
- Unidade compradora
- SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI
- Localização
Rio Branco, AC- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 1200401
Dados do processo
- Nº do processo
- 11382.000106/2026-20
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 00489828000155-1-000554/2026
Cronograma
25/09/2026 13:54
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
25/09/2026 13:54
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
25/09/2026 13:54
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
28/09/2026 10:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
02/10/2026 10:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
4Esta licitação tem 4 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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