Credenciamento de entidades financeiras para execução do Programa “Juro Zero”, através da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania.
Credenciamento nº 003/2024 CRED. · Municipio de Mafra (SC)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 1130 dias06/11 00:00
Valor estimadoR$ 8.000,00
StatusEm disputa
ModalidadeCredenciamento
Objeto da contratação
Credenciamento de entidades financeiras para execução do Programa “Juro Zero”, através da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania.
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE MAFRA
83.102.509/0001-72
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Mafra
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4210100
Dados do processo
- Nº do processo
- 003/2024 CRED.
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Pública Tecnologia Ltda.
- Nº controle PNCP
- 83102509000172-1-000138/2024
Cronograma
06/11/2024 00:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
07/11/2024 16:13
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
07/11/2024 16:13
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
07/11/2024 16:13
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
06/11/2029 00:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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