credenciamento de Micro Empreendedor Individual para prestação de serviços, nas áreas da construção civil com objetivo de reformar imóveis públicos, através da Secretaria de Governo, Desenvolvimento
Credenciamento nº 004/2025 CRED · Municipio de Mafra (SC)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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PrazoEncerra em 1312 dias07/05 00:00
Valor estimadoR$ 1.000.000,00
StatusEm disputa
ModalidadeCredenciamento
Objeto da contratação
credenciamento de Micro Empreendedor Individual para prestação de serviços, nas áreas da construção civil com objetivo de reformar imóveis públicos, através da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico, turismo e Cidadania
Classificação inteligente
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE MAFRA
83.102.509/0001-72
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Mafra
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4210100
Dados do processo
- Nº do processo
- 004/2025 CRED
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Pública Tecnologia Ltda.
- Nº controle PNCP
- 83102509000172-1-000074/2025
Cronograma
07/05/2025 00:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
15/07/2025 14:19
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
15/07/2025 14:19
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
15/07/2025 14:19
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
07/05/2030 00:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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